Brasil Ι  DESMATAMENTO

O Código Florestal virou instrumento

de barganha

 

A polêmica discussão sobre as alterações no Código Florestal Brasileiro continua a mobilizar a sociedade e o parlamento. É um assunto cujo interesse extrapola as fronteiras nacionais, já que no atual contexto de mudanças climáticas globais o mundo todo está atento aos problemas que possam agravar o aquecimento do planeta, e entre esses problemas o desmatamento merece destaque.

 

A proposta de alteração do Código encontra-se novamente em tramitação na Câmara dos Deputados, que já tinha aprovado um texto no ano passado. Como esse texto foi alterado pelo Senado Federal, as regras constitucionais determinam uma nova apreciação pela Câmara.

 

Há uma forte pressão do setor ruralista para que a proposta seja aprovada o quanto antes. Com uma grande representação no Congresso Nacional, alcançada por meio de negociatas e abuso de poder econômico, a chamada bancada ruralista quer que a legislação ambiental seja flexibilizada a qualquer custo para livrar os proprietários rurais das punições pelo descumprimento da lei.

 

O Governo se preocupa muito mais com a imagem do país e da Presidente da República perante a opinião pública internacional do que com a conservação ambiental. Articula em prol da aprovação do texto do Senado, tentando vender a imagem de que esse texto é fruto de um consenso entre ambientalistas e ruralistas e de que é melhor, do ponto de vista ambiental, do que o projeto originalmente aprovado na Câmara. Isso está longe de ser verdade.

 

Em sua essência, a proposta do Senado difere muito pouco em relação àquela da Câmara no que tange à garantia de conservação da vegetação nativa. O grande embate travado pelo Governo no Senado visando à modificação do texto original da Câmara se deu em torno de garantir à União maior governabilidade sobre a permissão do desenvolvimento de atividades impactantes nas áreas de preservação permanente (APP), que são as faixas de vegetação protetoras que margeiam principalmente os cursos d’água.

 

Os Deputados queriam transferir aos Estados a competência para dizer o que pode e o que não pode ser feito nas APPs, mas o Senado votou de acordo com o interesse do Poder Executivo. Os Senadores fizeram singelas melhorias no texto como, por exemplo, a manutenção da proteção de ecossistemas costeiros, como salgados e apicuns, que havia sido retirada pelos deputados.

 

No entanto, os dispositivos mais perniciosos permaneceram, como a anistia geral aos desmatadores até 2008, a isenção de reserva legal nas propriedades de até quatro módulos fiscais (que podem chegar a 400 ha) e a utilização das áreas de preservação permanente (onde estão as matas ciliares) no cômputo da reserva legal.

 

Apesar de receberem de volta do Senado uma proposta de Código Florestal mais voltada aos interesses do agronegócio do que à proteção das florestas, os Deputados não aceitam as alterações no texto original e querem retornar à versão que aprovaram no ano passado, piorando ainda mais o texto submetido à sua apreciação.

 

O Governo, que posa de “ambientalmente responsável”, acredita que a aprovação de um código nos moldes como foi votado no Senado seria defensável perante a Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio + 20, mas teme uma derrota na Câmara, uma vez que estamos em um momento de crise política entre executivo e legislativo. Por isso, tentou postergar a votação para depois da Conferência.

 

Acuado pelas tradicionais chantagens dos deputados, que ameaçaram com a não aprovação da Lei Geral da Copa, essencial para o governo devido aos seus compromissos de organização do campeonato mundial de futebol, o Poder Executivo cedeu, e a votação foi marcada para o dia 24 de abril.

 

É importante destacar que a aprovação da proposta do novo código florestal representa um grande retrocesso na legislação ambiental do Brasil, pois permitirá mais desmatamentos, beneficiará com a impunidade aqueles que deixaram de cumprir a lei e retirará instrumentos do Estado que possibilitam a gestão ordenada dos recursos florestais e da vegetação nativa.

 

Além disso, há amplo consenso na comunidade acadêmica especializada em agricultura e meio ambiente de que o Brasil tem plenas condições de expandir sua produção agrícola sem alterar a legislação e sem permitir novos desmatamentos, utilizando para isso apenas uma pequena melhoria nas técnicas de produção. Os estudos mostram que novos desmatamentos prejudicarão o próprio setor agrícola no médio prazo.

 

Além de aceitar a chantagem, pactuando a votação do novo código para este mês de abril, o Governo foi além nas benesses concedidas aos ruralistas infratores. A presidente Dilma acabou de assinar um decreto prorrogando o prazo de isenção para que proprietários rurais assumam o compromisso de recuperar a reserva legal desmatada de suas propriedades.

 

Essa é a quinta vez que o governo federal prorroga o prazo, que venceu pela primeira vez em janeiro de 2009. Está enganado quem pensa que essas prorrogações realmente visam garantir que os ruralistas tenham tempo para recuperar seu passivo ambiental. A real intenção oculta é dar tempo aos infratores até que o novo código seja aprovado, quando serão beneficiados definitivamente com a anistia, garantindo assim que não sejam punidos por seus crimes, infrações administrativas e danos praticados contra o meio ambiente.

 

Apesar do iminente prejuízo ambiental que governo e parlamento querem infligir à sociedade e às futuras gerações, em benefício único e exclusivo do grande capital, nacional e internacional, há uma única vantagem neste jogo sórdido em torno do desmonte da legislação ambiental. A máscara ambiental que adorna os governos Lula - Dilma vai cair às vésperas da Conferência Rio+20, fazendo com que o país anfitrião mostre ao mundo que seu real compromisso é com os grandes produtores de commodities que promovem um efêmero equilíbrio da balança comercial brasileira cujo custo é a degradação e o atraso no futuro, quando teremos que concorrer com nações que pautam seu desenvolvimento no avanço científico e tecnológico.

 

Os Chefes de Estado e demais autoridades presentes à Conferência constatarão ainda que o país que a sedia não tem compromisso com a redução das emissões, com a contenção do desmatamento ou com os pequenos produtores rurais.

 

O que interessa é o lucro das transnacionais que nos vendem sementes geneticamente modificadas, os recursos para as campanhas milionárias dos parlamentares bancados por essas empresas e a manutenção de uma oligarquia rural que comanda o país desde o seu descobrimento.

 

Quem diria que a ascensão ao poder de um partido de esquerda, de base operária, iria nos levar a uma situação como essa?