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O
governo anunciou mudanças na legislação que define os
direitos das comunidades quilombolas. E o resultado já gera
polêmica.
Os integrantes dos movimentos negros acusam a administração
federal de ceder à pressão da bancada ruralista.
Para eles, é um recuo alterar o Decreto 4.887, de 2003, que
prevê a regularização das terras de remanescentes de
quilombos. A oposição e os integrantes da bancada ruralista,
por sua vez, apresentaram um decreto legislativo, a ser
discutido na Comissão de Agricultura da Câmara dos
Deputados, que na prática anula os efeitos do decreto do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
"O
governo não nos ouviu para fazer as mudanças e já nos
manifestamos contra. Houve um recuo por conta da grande
pressão dos ruralistas, latifundiários e multinacionais do
setor",
disse a assessora política da Coordenação Nacional dos
Quilombos, Jô Brandão. A principal mudança, segundo
ela, é a que estabelece um limite físico para a ocupação de
áreas pelos quilombolas. Assim, eles só poderiam pedir a
posse legal das terras que já ocupam. "Se é para fazer a
titulação das áreas ocupadas, o governo nem precisa perder
tempo", criticou.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), as mudanças
permitirão que os processos de reconhecimento e titulação se
tornem mais imparciais e transparentes, evitando
contestações judiciais. Há 590 processos de titulação em
andamento.
O presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, o
deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), afirmou que vai
pedir urgência na tramitação do projeto que anula o decreto
presidencial. "O ato do presidente Lula passa a
legislar ao criar a reforma agrária por decreto". A maior
crítica dos ruralistas é a respeito da opção de
autodefinição, ou seja, que as próprias comunidades possam
se definir como quilombolas. "Nossa proposta sairá vencedora
em Plenário porque ela segue a Constituição, ao garantir
para os quilombolas as áreas em que vivem", disse Colatto.
A nova norma só passará a valer após duas rodadas de
consulta aos movimentos sociais envolvidos, como prevê a
convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), da qual o Brasil é signatário.
Pedro Henrique Barreto
Fonte: O Estado de S. Paulo
28 de
dezembro de 2007
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