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COMUNICADO DE
IMPRENSA
Missão
Internacional alerta para a crise
de direitos humanos
no Baixo Aguán
De 25 fevereiro a março de 2011
uma missão internacional composta por seis redes e organizações
internacionais1,
apoiada por organizações nacionais2,
realizou um estudo in situ para avaliar a situação dos
direitos humanos no Baixo Aguán. Neste contexto, reuniu-se com
diversas organizações e comunidades camponesas, bem como com as
autoridades, entre elas a Promotoria, os juízes e o Instituto
Nacional Agrário (INA), a nível regional. Reuniram-se também com
representantes da comunidade internacional, com a Procuradoria
Especial dos Direitos Humanos e com a Comissão da Verdade.
Com base no que foi verificado, a Missão Internacional registrou uma
grave crise de direitos humanos no Baixo Aguán, cujos principais
elementos são:
• De janeiro de 2010 até a presente data, 19 camponeses pertencentes
a organizações do Baixo Aguán foram assassinados e, segundo a
Promotoria, em nenhum destes casos foram apresentados mandados de
prisão. Na maioria dos casos não chegou sequer a haver uma
investigação inicial, o que leva ao risco de que todos esses casos
ganhem total impunidade.
• Múltiplas violações do direito à integridade da pessoa, incluindo
ameaças e permanentes perseguições a dirigentes e integrantes das
organizações camponesas, provenientes tanto dos elementos das forças
de segurança pública, como das empresas de segurança particular que
protegem as propriedades dos latifundiários da região. Além disso, a
Missão também soube de casos de
sequestro e tortura, lesões múltiplas e de abuso sexual.
• Continuam os despejos forçados violadores dos direitos à
alimentação, moradia, saúde, dos assentamentos camponeses, em
flagrante violação das normas estabelecidas no direito internacional
e no devido processo.
• Descumprimento das disposições legais e acordos políticos que
obrigam as instituições do Estado a entregar todas as terras do
anterior Centro Regional de Treinamento Militar (CREM) para empresas
camponesas reunidas no Movimento Camponês de Aguán (MCA); a
transferir, antes de 13 de abril de 2011, um total de 11.000
hectares para as cooperativas integrantes do Movimento Unificado
Camponês do Aguán (MUCA); e a respeitar e garantir os direitos à
terra das cooperativas do Movimento Autêntico Reivindicativo
Camponês do Aguán (MARCA).
• Da mesma forma, os compromissos adquiridos no Acordo com o MUCA
para garantir o direito à educação, saúde e moradia não foram
cumpridos até a presente data.
• Ao invés de políticas e medidas contundentes para resolver a
problemática agrária na região, o que se observa é um processo de
estigmatização e de criminalização da luta camponesa, o que inclui
detenções arbitrárias, 162 pessoas processadas e uma perseguição
sistemática contra a liderança camponesa.
EM CONCLUSÃO:
Com preocupação, a Missão constata que continua a repressão e a
violência contra os integrantes das comunidades e das organizações
camponesas, pessoas que vivem em total desamparo e desprotegidas
devido à atuação parcial das autoridades. Os crimes cometidos contra
a vida no Baixo Aguán estão se alimentando da impunidade, o que
facilita a repetição das violações aos direitos humanos.
Diante desta situação, a Missão apela às autoridades nacionais para
que cumpram com o seu dever de investigar e punir todos os
assassinatos e crimes cometidos contra as camponesas e os camponeses
do Baixo Aguán, e processem penalmente tanto os autores materiais
como os intelectuais. Igualmente, cessem imediatamente a repressão e
a violência contra o movimento camponês, e tomem medidas efetivas
que assegurem proteção às pessoas em risco. Além disso, cumpram as
disposições legais e os acordos políticos assinados para facilitar o
acesso à terra, saúde, educação e moradia para as comunidades que
permanecem em situações precárias.
É necessário redefinir a orientação do desenvolvimento rural vigente
que, de um modelo baseado no agronegócio e na apropriação de terras,
se transforme em políticas de incentivo a agricultura camponesa
sustentável e a implementação de uma reforma agrária integral que,
em Honduras, é uma imposição constitucional.
Neste contexto, a comunidade internacional tem um papel vital na
proteção e promoção dos direitos humanos. Isto implica que o corpo
diplomático deve contribuir com medidas concretas e contundentes
para uma maior proteção das pessoas em risco, em particular com
relação ao Baixo Aguán, garantindo que a sua cooperação seja
condicionada pelo respeito irrestrito aos direitos humanos.
Além disso, a comunidade internacional deve fazer com que a
cooperação financeira prestada ao Estado e às companhias privadas
não contribua para as violações dos direitos humanos. Portanto,
solicitamos que, no caso particular do Baixo Aguán, a cooperação
bilateral e os bancos multilaterais revisem todos os seus acordos de
cooperação financeira com as forças de segurança pública e empresas
privadas supostamente envolvidas em atos de violência, perseguição e
violação dos direitos humanos na região.
As organizações internacionais que integraram esta Missão divulgarão
os resultados deste estudo através de um relatório a ser entregue à
Comissão da Verdade, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, à União Europeia
e ao Tribunal Penal Internacional, e continuarão monitorando bem de
perto a evolução da situação, acompanhando esta luta pelos direitos
humanos e contra a impunidade no Baixo Aguán e no país.
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