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Desde 2003, o Decreto Federal 4680/03 determina
que o consumidor tem o direito de ser informado
sobre os alimentos e ingredientes alimentares
destinados ao consumo humano ou animal que
contenham ou sejam produzidos a partir de
organismos geneticamente modificados, com
presença acima do limite de 1% do produto.
Contudo, o decreto não está sendo cumprido e a
população acaba tendo cerceado seus direitos
básicos de informação e escolha.
Os alimentos transgênicos devem ser
identificados com T preto dentro de um triângulo
amarelo. O símbolo deve constar em local
visível, voltado diretamente para o consumidor,
quando o produto estiver na prateleira. "A
soja é um dos alimentos que, no Brasil, mais
pode ser encontrada na forma transgênica. No
entanto não encontramos nas prateleiras dos
supermercados este produto com rótulos que façam
essa identificação, o que quer dizer que a
rotulação não está sendo cumprida",
explica Andrea Salazar, advogada do
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).
Andrea
pontuou ainda que, além deste descumprimento, as
empresas estão burlando o decreto com a
utilização da soja transgênica em produtos em
que não é possível detectar sua presença, como o
óleo. Dessa forma, o consumidor mais uma vez é
lesado e não tem como escolher se quer ou não
consumir alimentos geneticamente
modificados."Periodicamente o Ministério da
Justiça realiza testes para detectar a presença
de transgênicos em alguns alimentos, mas não tem
conseguido", explica a advogada.
A obrigação de fiscalizar é de responsabilidade
de diversos órgãos, entre eles o Ministério da
Agricultura, a Vigilância Sanitária e o
Ministério da Justiça. Cada um tem função
definida nas etapas pela qual os produtos da
agricultura passam. Ao Ministério da Agricultura
cabe grande a primeira fase da fiscalização.
Caso essa etapa seja queimada ou mal realizada e
o produto transgênico não seja detectado, fica
praticamente impossível para os outros órgãos
fazer essa identificação.
"Existe grande falta de vontade política do
Governo em fiscalizar, principalmente do
Ministério da Agricultura. Está comprovado que o
consumidor brasileiro quer saber para fazer sua
opção. Nossos direitos estão sendo
desrespeitados, principalmente porque não
sabemos os efeitos dos transgênicos a longo
prazo. Neste momento, o Brasil está
cultivando a primeira safra de milho transgênico
e não sabemos ainda o que vai ser feito com esse
produto", frisa Salazar.
Por não ter grande aceitação da população os
produtos geneticamente modificados vêm sendo
utilizados em larga escala na produção de
rações, fato que não exime os criadores de
animais de informarem ao consumidor final da
carne. Isso quer dizer que, se o frango que
chega às prateleiras dos supermercados tiver
sido alimentado com ração que contém elementos
transgênicos, nós deveremos ter acesso a essa
informação. Mesmo sendo do conhecimento de
poucos, essa deliberação também está contida no
decreto.
De acordo com Andrea Salazar, mediante as
artimanhas dos empresários que escondem a
presença de elementos transgênicos em seus
produtos, para se assegurar de que está
consumindo um alimento livre, resta ao
consumidor exigir, reclamar, ligar e escrever
para as empresas com a finalidade de saber a
procedência dos alimentos. "Para quem puder, o
mais seguro ainda é buscar alimentos orgânicos,
que não são geneticamente modificados nem
apresentam agrotóxicos", afirma.
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