A missão que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizou em Honduras, de 17 a 21 de agosto de 2009, com o objetivo de observar a situação de direitos humanos no contexto do golpe de Estado, ocorrido dia 28 de junho passado, encerrou-se com a apresentação de um relatório preliminar que revelou a aberta e reiterada violação dos direitos humanos por parte do governo de fato e de seus órgãos repressores. A Comissão pediu uma exaustiva investigação para julgar os responsáveis pelas barbaridades cometidas contra o povo hondurenho.

Luz Patricia Mejía Guerrero

A delegação da CIDH, órgão principal e autônomo da OEA, cujo mandato surge da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, reuniu-se com representantes do governo de fato, instituições do Estado, Forças Armadas e Polícia, bem como com setores da sociedade civil, recebendo mais de uma centena de pessoas que apresentaram denúncias, testemunhos e informações.

Durante sua visita, a Comissão “confirmou a existência de um padrão de uso desproporcionado da força pública, detenções arbitrárias e controle das informações com o intuito de limitar a participação política de um setor da cidadania. Também constatou a repressão exercida contra as manifestações, através da colocação de bloqueios militares, da aplicação arbitrária de toques de recolher, da detenção de milhares de pessoas, do tratamento cruel, desumano e degradante, e das péssimas condições de detenção”, assinala parte do relatório preliminar.

Neste contexto de aberta violação dos direitos humanos, as forças repressoras partiram, principalmente, para cima das mulheres.

Segundo Luz Patricia Mejia Guerrero, presidenta da CIDH, “Recebemos testemunhos consistentes de muitas mulheres cujos direitos foram violados principalmente pelo fato de serem mulheres, isto é, nestes casos a repressão considerou esse componente adicional.

Soubemos, também, de vários casos de humilhação, abusos sexuais e um caso de estupro cometido por quatro policiais”, denunciou Mejia Guerrero.

CIDH denuncia assassinatos

Além dos vários feridos por arma de fogo, produto da repressão do Exército e da Polícia, a Comissão denunciou também “a morte de quatro pessoas sobre as quais é necessária uma investigação exaustiva, considerando que foram recebidas informações que poderiam vincular estas mortes com as ações dos agentes de Estado”.

O relatório preliminar revelou também um alto grau de violação à liberdade de expressão e uma presença injustificada de militares em diferentes níveis da vida civil.

“O controle da informação tem sido exercido através do fechamento temporário de alguns meios de comunicação, a ocupação militar dos mesmos, a proibição de emitir o sinal de certos canais de televisão por cabo que informavam sobre o golpe de Estado, a aplicação seletiva de cortes de energia elétrica afetando a transmissão de meios audiovisuais que informavam sobre o golpe de Estado.

Também denunciou agressões e ameaças a jornalistas de meios com diferentes posições editoriais, que geraram um ambiente de intimidação que inibe o livre exercício da liberdade de expressão¹.

A Comissão –continua o relatório– pôde constatar que a ruptura da ordem constitucional, originada pelo golpe de Estado, está acompanhada de uma forte presença militar em diversos níveis da vida civil, da suspensão de garantias mediante a implementação de um toque de recolher que não atende aos padrões do sistema interamericano, e da ineficácia dos recursos judiciais para salvaguardar os direitos essenciais das pessoas”.

Houve ruptura da ordem institucional

Para Luz Patricia Mejia Guerrero, “O golpe de Estado criou uma situação de ilegitimidade democrática que tem um impacto negativo sobre a vigência dos direitos humanos de todos os habitantes de Honduras.

Isto significa –continuou Mejia Guerrero– que as autoridades hondurenhas têm a obrigação de investigar, julgar e sancionar os culpados pelas violações aos direitos humanos, além de indenizar os seus familiares.

O processo interno deve ser iniciado e concluído. Da mesma forma, a responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos persiste e, em qualquer caso, a CIDH tomará conhecimento daqueles casos nos quais a justiça interna do país não tenha garantido os direitos das pessoas”, asseverou a presidenta da CIDH durante uma conferência de imprensa em Tegucigalpa.

Em seu relatório, a CIDH esclareceu, também, que o efetivo cumprimento dos direitos humanos de todos os habitantes de Honduras só será possível através do retorno das instituições democráticas ao país, e instou o governo de fato a adotar “medidas urgentes para garantir o direito à vida, à integridade e à liberdade pessoal de todas as pessoas, e não colocar nenhum obstáculo à tarefa, a ser realizada pela Promotoria de Direitos Humanos, de investigar a totalidade das violações ocorridas no contexto do golpe de Estado”.

A delegação da CIDH era composta por sua presidenta, Luz Patricia Mejia Guerrero, pelo primeiro Vice-presidente Victor Abramovich, pelo segundo Vice-presidente Felipe González, pelo Comissário Paolo Carozza, pelo secretário executivo Santiago Cantón e pela relatora especial para a Liberdade de Expressão, Catalina Botero.