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Em julgamento realizado às 14h00, desta terça-feira (13,) no
Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, pela Sexta Turma, tendo como
relator o Ministro Og Fernandes, foi julgado e deferido o habeas corpus
(HC) nº 240.660, sobre o pedido de liberdade do presidente do Sindicato dos
Trabalhadores (STTR) de Vilhena e Chupinguaia, que se encontrava preso desde 05
de março deste ano. Também foi libertado o vereador de Chupinguaia Roberto
Ferreira Pinto.
Atuou no julgamento, fazendo a defesa do sindicalista, o renomado criminalista
Luiz Eduardo Greenhalgh, que foi contratado pela Central Única dos
Trabalhadores (CUT).
O criminalista, que fez sustentação oral, solicitou dos ministros
que considerassem os fatos que seriam relatados oralmente, visto que o HC é um
remédio jurídico especial, que pode ser feito por qualquer pessoa, em qualquer
pedaço de papel ou mesmo por telegrama. Tal solicitação se deu em função de
falhas no HC. Esteve presente, acompanhando o julgamentoe, o deputado federal
Padre Ton (PT)
O habeas corpus julgado nesta terça-feira, que havia sido impetrado em 27 de
abril último, por outra advogada, apresentava várias falhas e corria o risco de
ser arquivado a exemplo de outro julgado no último dia 03 agosto, quando o STJ
julgou que “Resta comprometido o exame dos requisitos de cautelaridade quando a
impetração se ressente da devida instrução, não sendo apresentadas cópias da
denúncia e do decreto da prisão preventiva”.
Na sustentação oral Greenhalgh apresentou todas as informações que não
haviam sido juntadas no HC impetrado e solicitou que fosse concedida a liberdade
para o sindicalista; podendo a prisão ser substituída por medidas alternativas,
como não se ausentar do município sem autorização judicial e comparecimento
mensal na justiça.
A procuradora do Ministério Público deu parecer favorável e todos
os ministros votaram a favor da concessão da liberdade.
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